Category Archives: Legislação

Fundo Comum de Reserva

1 – É obrigatória a constituição, em cada condomínio, de um fundo comum de reserva para custear as despesas de conservação do edifício ou conjunto de edifícios. 2 – Cada condómino contribui para esse fundo com uma quantia correspondente a, pelo menos, 10% da sua quota parte nas restantes despesas do condomínio. 3 – O […]

Normas regulamentares do regime da propriedade horizontal

Artigo 1.º Deliberações da assembleia de condóminos 1 – São obrigatoriamente lavradas actas das assembleias de condóminos, redigidas e assinadas por quem nelas tenha servido de presidente e subscritas por todos os condóminos que nelas hajam participado. 2 – As deliberações devidamente consignadas em acta são vinculativas tanto para os condóminos como para os terceiros […]

Seguros

1 – É obrigatório o seguro contra o risco de incêndio do edifício, quer quanto ás fracções autónomas, quer relativamente ás partes comuns. 2 – O seguro deve ser celebrado pelos condóminos; o administrador deve, no entanto, efetuá-lo quando os condóminos o não hajam feito dentro do prazo e pelo valor que, para o efeito, […]

Eleição e exoneração do cargo de administrador

A exoneração da administração do condomínio é matéria que vem prevista no artigo 1435.º do Código Civil, o qual refere que: 1- O administrador é eleito e exonerado pela assembleia. 2- Se a assembleia não eleger administrador, será este nomeado pelo tribunal a requerimento de qualquer dos condóminos. 3- O administrador pode ser exonerado pelo […]